1. Da Matrícula: A vaga do Participante no curso ou evento somente estará reservada após a confirmação de sua inscrição, que se dará com a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira competente.

2. Do Cancelamento por parte do Participante:

I. Se o pedido de cancelamento for realizado em até 7 (sete) dias após a confirmação da inscrição no curso ou evento, o Participante terá direito ao reembolso total, com a devolução integral do valor pago, incluídos os encargos administrativos, de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

II. Se o pedido de cancelamento for feito após o prazo de 7 (sete) dias descrito no item acima, o Participante terá direito ao reembolso parcial, com a devolução de 70% do valor pago, descontados os encargos administrativos, que não serão reembolsados, sem prejuízo das multas contratuais cabíveis.

3. Suspensão e/ou Cancelamento por parte da Organizadora:

I. A Organizadora poderá suspender ou cancelar a disponibilidade de um curso ou evento, de maneira imotivada, ou seja, a seu único e exclusivo critério, hipótese em que se procederá com o reembolso integral do valor pago pelo curso ou evento suspenso e/ou cancelado.

4. Do caso fortuito ou de força maior: Em caso de cancelamento do curso ou evento por razões de caso fortuito ou força maior, os pedidos de reembolso serão avaliados caso a caso.

5. Do Procedimento para Solicitação de Reagendamento, Cancelamento e/ou Reembolso: O Participante deverá solicitar o reagendamento, cancelamento e/ou reembolso exclusivamente por meio do seguinte canal de contato: eventos@funarbe.org.br

I. Não serão considerados os pedidos de cancelamento feitos por meios diferentes do citado acima.

O Participante DECLARA ter recebido os presentes termos e condições, lido e compreendido seu inteiro teor, redigido em linguagem clara e consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos.